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Atendimento acessível: o que a LBI, a Lei de Libras e o decreto do SAC exigem dos canais

Acessibilidade nos canais é obrigação legal e critério de qualidade. Veja o que dizem a LBI, a Lei de Libras e o Decreto 13.135/2026 e como aplicar na operação.

Núcleo de Conteúdo Multicanal 3 min de leitura

Atendimento acessível: o que a LBI, a Lei de Libras e o decreto do SAC exigem dos canais
Foto: jdlasica (Flickr), licença CC BY 2.0 — imagem adaptada pela Multicanal.

São 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, segundo a PNAD Contínua 2022 do IBGE. Para elas, um menu de URA sem tempo para responder, um chat incompatível com leitor de tela ou a falta de atendimento em Libras não são incômodos: são portas fechadas. Acessibilidade nos canais é obrigação legal e, ao mesmo tempo, um bom teste da qualidade do atendimento para todos.

O que a legislação exige

  • Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015): define acessibilidade incluindo informação, comunicação, sistemas e tecnologias (art. 3º, I); torna obrigatória a acessibilidade dos sites de empresas com sede ou representação no País e de órgãos de governo, conforme as melhores práticas internacionais (art. 63); e exige que as prestadoras de telecomunicações garantam pleno acesso à pessoa com deficiência (art. 65).
  • Decreto 13.135/2026 (novo decreto do SAC, em vigor desde 02/11/2026): obriga a acessibilidade, de forma ampla, nos canais do SAC dos fornecedores alcançados, com acesso pleno às demandas, cabendo ao regulador detalhar as regras (art. 10); a pessoa idosa tem tratamento prioritário (art. 11).
  • Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005: a Libras é meio legal de comunicação e expressão; poder público, concessionárias de serviços públicos e órgãos federais devem garantir atendimento às pessoas surdas, com ao menos 5% de servidores ou empregados com capacitação básica em Libras e uso de intérpretes ou de central de intermediação com videoconferência e webchat (art. 26).
  • Lei 13.460/2017: acessibilidade e cortesia são diretrizes do atendimento ao usuário de serviço público, com as prioridades legais asseguradas (art. 5º).

Canais para todos, na prática

Acessibilidade não é um canal especial, e sim uma propriedade de cada canal:

  • Telefone e URA: menus curtos, tempo suficiente para a escolha, opção clara de falar com uma pessoa e atendentes preparados para quem tem deficiência de fala ou intelectual.
  • Chat e WhatsApp: linguagem simples, mensagens que não dependam só de imagens ou áudios e compatibilidade com leitores de tela.
  • Vídeo: o novo decreto reconhece canais eletrônicos por voz, texto ou vídeo com interação em tempo real (art. 3º, § 2º), espaço natural para o atendimento em Libras.
  • Site e app: conformidade com as WCAG 2.2, do W3C, e com a ABNT NBR 17225, norma brasileira de acessibilidade web lançada em março de 2025 e alinhada às WCAG 2.2.
  • Documentos: faturas, contratos e comprovantes em formato digital legível por tecnologias assistivas.

Como começar

Faça um diagnóstico por canal com pessoas com deficiência, registre as barreiras, priorize as que impedem a conclusão do atendimento e inclua acessibilidade nos critérios de aceite de qualquer mudança de sistema ou fluxo. Treine a equipe para oferecer o canal adequado sem constrangimento e acompanhe a resolução desses atendimentos como indicador de qualidade.

18,6 mipessoas com deficiência no Brasil (PNAD Contínua 2022)
5%equipe com Libras básica (Dec. 5.626)
WCAG 2.2base da norma ABNT NBR 17225 (2025)
💡 Você sabia?

A Lei 10.436/2002 reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas, mas estabeleceu que ela não substitui a modalidade escrita da língua portuguesa (art. 4º, parágrafo único) — por isso vale oferecer tanto Libras quanto canais escritos.

Referências e legislação

  • Lei 13.146/2015 (LBI) · Estatuto da Pessoa com Deficiência (arts. 3º, 63 e 65) — acessar
  • Decreto 13.135/2026 · novas regras do SAC, acessibilidade nos canais (art. 10) — acessar
  • Lei 10.436/2002 · reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) — acessar
  • Decreto 5.626/2005 · regulamenta a Lei de Libras (art. 26, atendimento) — acessar
  • WCAG 2.2 (W3C) · diretrizes internacionais de acessibilidade para conteúdo web — acessar
  • ABNT NBR 17225 · lançamento da norma brasileira de acessibilidade web (Agência Gov, 03/2025) — acessar
✍️ Nota do especialista

Vemos que acessibilidade melhora o atendimento de todo mundo: menus mais curtos, linguagem simples e opção clara de falar com uma pessoa reduzem atrito para qualquer cliente. O segredo é testar com quem usa tecnologia assistiva, não apenas com checklists.

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