Novo Decreto do SAC (13.135/2026): o que mudou desde o 11.034 e como adequar a operação
Em vigor desde 2 de novembro de 2026, o Decreto 13.135 revogou o 11.034/2022 e trouxe atendimento humano das 8h às 20h, espera máxima de 20 segundos em 80% das demandas e limite de cinco níveis.
Quem ainda organiza o SAC pelo Decreto 11.034/2022 segue uma regra revogada. Desde 2 de novembro de 2026 vale o Decreto 13.135/2026, que torna o atendimento humano uma obrigação diária das 8h às 20h, fixa tempo máximo de espera e limita as etapas até a solução. A mudança mexe em escala, URA, chat e indicadores — e entrou em vigor só 20 dias após a publicação.
Do 11.034/2022 ao 13.135/2026
Apelidado de “Lei do SAC”, o tema é regulado por decreto que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor. A norma de 2022 já garantia acesso gratuito, ao menos um canal 24×7, opções de reclamação e cancelamento no primeiro menu e resposta em até sete dias corridos. No telefone, porém, exigia atendimento humano por no mínimo oito horas diárias e deixava o tempo de espera para os reguladores. O Decreto 13.135, de 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial em 13 de outubro, revogou essa norma (art. 24) e entrou em vigor 20 dias após a publicação (art. 25).
As principais novidades
- Humano das 8h às 20h, sete dias por semana: no telefone (art. 14, § 1º) e em tempo real nos canais eletrônicos (art. 12, § 1º); ao menos um canal eletrônico continua 24 horas.
- Espera máxima: até 20 segundos para, no mínimo, 80% das demandas atendidas e até 300 segundos para as demais, quando o consumidor escolhe falar com uma pessoa (art. 15, I), salvo regra específica do regulador.
- Atendente e cancelamento em todos os níveis: inclusive no primeiro, com no máximo cinco níveis até finalizar a demanda e sem empurrar o cliente para outro canal (arts. 13 e 16).
- Ligação caiu? Retorno em até 300 segundos, aproveitando o que já foi dito e informando o protocolo (art. 14, § 3º).
- Publicidade proibida em qualquer etapa, inclusive na espera; a exceção por consentimento deixou de existir (art. 6º, I).
- Cobrança indevida ou serviço não solicitado: providências imediatas e conclusão em até 48 horas (art. 21, § 3º).
- Histórico e gravações: histórico enviado em até cinco dias úteis e mantido por seis meses; gravações e mensagens de voz ou texto guardadas por 90 dias (arts. 18 e 19).
- Inteligência artificial permitida na triagem e na resolução, desde que o consumidor possa optar por atendimento humano em tempo real (art. 3º, § 3º).
O alcance também cresceu: além dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, entram serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central; plataformas de intermediação, transporte por aplicativo e entrega devem apresentar seus modelos de atendimento à Senacon, que fiscaliza e aplica sanções (arts. 1º, 2º e 23).
Como adequar a operação
- Dimensionamento e escala: recalcular a equipe para cobrir 8h–20h todos os dias, inclusive fins de semana e feriados, respeitando a NR-17 e as convenções coletivas.
- URA e chat: no máximo cinco níveis, com “falar com atendente” e “cancelar” visíveis desde o primeiro, e aviso do tempo estimado de espera.
- Indicadores: medir o nível de serviço em 20 segundos por intervalo e acompanhar a cauda acima de 300 segundos, não só a média.
- Sistemas: histórico das demandas ativas na tela do atendente, rotina de retorno de chamada e retenção de gravações e mensagens alinhada à LGPD.
- Setor regulado: verificar se a agência do seu setor tem regra própria de espera, que prevalece sobre a geral.
O novo decreto também obriga as empresas abrangidas a manter um canal telefônico destinado a atender os Procons e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 22).
Referências e legislação
- Decreto nº 13.135/2026 · regulamenta o SAC; em vigor desde 2/11/2026 — acessar
- Decreto nº 11.034/2022 · regulamento anterior, revogado pelo art. 24 do novo decreto — acessar
- Lei nº 8.078/1990 (CDC) · Código de Defesa do Consumidor — acessar
- NR-17, Anexo II · trabalho em teleatendimento/telemarketing: jornada e pausas — acessar
Na nossa leitura, o gargalo da adequação raramente é a URA: é a escala. Cobrir 8h–20h todos os dias com 80% das chamadas atendidas em 20 segundos exige dimensionamento por intervalo, gestão de pausas e acompanhamento diário dos indicadores.
— Núcleo de Conteúdo Multicanal · Multicanal Contact CenterComo a Multicanal ajuda: operamos SAC e CAC em regime 24×7, com gestão de força de trabalho (WFM), gravação de chamadas e relatórios operacionais que ajudam a atender às novas exigências de horário e tempo de espera.
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