NR-17 Anexo II: ergonomia, pausas e jornada no teleatendimento, item por item
Jornada de 6 horas, duas pausas de 10 minutos, headset individual, mobiliário regulável e limites à cobrança de metas: o que o Anexo II da NR-17 exige do teleatendimento.
O teleatendimento tem norma de ergonomia própria: o Anexo II da NR-17, com redação dada pela Portaria MTP nº 423/2021. Ele define jornada, pausas, mobiliário, equipamentos, ambiente e até limites para a forma de cobrar resultados. Para quem contrata ou opera um contact center, conhecer esses itens é questão de saúde, de segurança jurídica e de qualidade do atendimento.
Jornada e pausas
- Tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento de, no máximo, 6 horas diárias, nele incluídas as pausas, e limite de 36 horas semanais (itens 6.3 e 6.3.1).
- Duas pausas de 10 minutos contínuos, fora do posto, após os primeiros e antes dos últimos 60 minutos de trabalho (item 6.4.1); jornadas de até 4 horas têm uma pausa de 10 minutos (item 6.4.3).
- Intervalo para repouso e alimentação de 20 minutos (item 6.4.2).
- Pausas registradas em meio impresso ou eletrônico, com acesso do trabalhador aos próprios registros (item 6.4.4).
- Pausa garantida logo após atendimentos com ameaças, abuso verbal ou agressões (item 6.4.5).
- Saída do posto para necessidades fisiológicas a qualquer momento, sem reflexo em avaliação ou remuneração (item 6.7).
O contingente deve ser dimensionado para não gerar sobrecarga habitual e para que todos usufruam as pausas (itens 6.2 e 6.2.1). Trabalho aos domingos e feriados depende de autorização prévia da autoridade competente, conforme o art. 68 da CLT, ou de previsão legal, e nos casos autorizados é assegurado ao menos um domingo de repouso por mês (itens 6.1 e 6.1.1) — ponto sensível agora que o novo decreto do SAC exige atendimento humano sete dias por semana.
Posto de trabalho e ambiente
O Anexo detalha o mobiliário: monitor e teclado com regulagens independentes, superfície de trabalho regulável em altura, cadeira com cinco pés e rodízios, encosto e apoio de braços ajustáveis (item 3.1). Exige headsets individuais fornecidos gratuitamente, com ajuste de volume e proteção contra choques acústicos, substituídos quando apresentarem defeito ou desgaste (item 4.1). O ambiente precisa de condições acústicas e conforto térmico adequados e deve atender à legislação de qualidade do ar em ambientes climatizados (itens 5.1 a 5.3). Novas tecnologias que mudem a forma de trabalhar exigem avaliação ergonômica preliminar ou AET antes da implantação (item 4.4).
Organização do trabalho e capacitação
A norma veda exigir a observância estrita do script (item 6.11), proíbe métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento — como estímulo abusivo à competição e exposição pública de avaliações (item 6.13) — e impede que painéis de tempo e fila sejam usados para acelerar o trabalho (item 6.9). A monitoria por escuta e gravação só pode ocorrer com o conhecimento do operador (item 6.12). Todos os trabalhadores, inclusive temporários, recebem capacitação sobre riscos e prevenção: 4 horas na admissão e reciclagem a cada 6 meses, durante a jornada (item 7.1.2.1).
O Anexo II determina que os roteiros de atendimento não exijam que o operador informe o sobrenome ao cliente, para resguardar sua privacidade e segurança pessoal (item 6.16).
Referências e legislação
- NR-17, Anexo II · trabalho em teleatendimento/telemarketing — texto atualizado (gov.br) — acessar
- NR-17 — Ergonomia · página oficial da norma e histórico de alterações (MTE) — acessar
- Decreto nº 13.135/2026 · SAC: atendimento humano das 8h às 20h, sete dias por semana — acessar
Tratamos o Anexo II como parte do desenho da operação, não como checklist de auditoria. Escala que respeita pausas, posto bem regulado e metas compatíveis com o tempo disponível tendem a reduzir afastamentos e aparecem direto na qualidade do atendimento.
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