Ouvidoria pública e Fala.BR: como integrar os canais de manifestação do cidadão
O cidadão reclama por telefone, WhatsApp, e-mail ou balcão, mas a ouvidoria precisa de um só registro. Veja como integrar a central de atendimento ao Fala.BR e à Lei 13.460.
O cidadão não escolhe o canal pensando na estrutura do órgão: ele liga, manda mensagem no WhatsApp, escreve um e-mail ou vai ao balcão. A Lei 13.460/2017 manda receber manifestações por meio eletrônico, por correspondência ou verbalmente e proíbe recusá-las. O desafio da ouvidoria é transformar essa variedade de portas em um único registro, com prazo, rastreabilidade e resposta.
Tipos de manifestação e prazos
O Decreto 9.492/2018, que regulamenta a Lei 13.460 no Executivo federal, define reclamação, denúncia, elogio, sugestão e solicitação de providências (art. 3º). A ouvidoria tem 30 dias para a decisão administrativa final, prorrogáveis uma vez por igual período, e pode pedir informações às áreas internas, que respondem em 20 dias, também prorrogáveis uma vez (Lei 13.460, art. 16). Pedidos de acesso à informação seguem a Lei 12.527/2011 (LAI): resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (art. 11). A identificação do manifestante é informação pessoal de acesso restrito (Lei 13.460, art. 10, § 7º).
O que é o Fala.BR
O Fala.BR é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU), que recebe, trata e responde manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação. Para órgãos e entidades do Executivo federal, o uso é obrigatório: o Decreto 9.492/2018 atribui ao órgão central do Sistema de Ouvidoria a manutenção de sistema informatizado de uso obrigatório (art. 11, IV). Estados, municípios, Legislativo, Judiciário, conselhos profissionais e entidades do Sistema S podem aderir de forma voluntária e gratuita aos módulos de Ouvidoria e de Acesso à Informação, conforme a Instrução Normativa Conjunta OGU-SNAI/CGU nº 01/2025.
Integrando central e ouvidoria
- Porta de entrada multicanal: telefone, WhatsApp, chat, e-mail e atendimento presencial registram a manifestação no sistema oficial, com protocolo para o cidadão.
- Triagem na origem: o atendente classifica o tipo (reclamação, denúncia, solicitação, sugestão, elogio ou pedido de informação) e o assunto, evitando retrabalho.
- Redução a termo: relatos verbais são transcritos com fidelidade e confirmados com o cidadão (art. 10, § 4º).
- Proteção do manifestante: dados de identificação com acesso restrito e roteiros que não exijam os motivos da manifestação (art. 10, § 2º).
- Prazos visíveis: painel com o tempo restante de cada manifestação, alinhado aos 30 dias da lei.
A Multicanal executa a Central de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria Geral do Município de Boa Vista/RR (Contrato nº 970/2026, vigente de 02/10/2026 a 01/10/2027), exemplo de central que funciona como porta de entrada da ouvidoria municipal.
O Decreto 9.492/2018 passou a definir, por inclusão do Decreto 10.153/2019, a pseudonimização: tratamento pelo qual um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo, salvo com informação adicional mantida separadamente em ambiente controlado e seguro (art. 3º, VIII).
Referências e legislação
- Lei 13.460/2017 · direitos do usuário de serviços públicos e ouvidorias (arts. 10 a 16) — acessar
- Decreto 9.492/2018 · Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (texto atualizado) — acessar
- Lei 12.527/2011 (LAI) · Lei de Acesso à Informação, prazos de resposta (art. 11) — acessar
- Adesão à Plataforma Fala.BR · quem pode aderir, requisitos e normativo (CGU) — acessar
- Fala.BR · Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação — acessar
Vemos que a ouvidoria ganha força quando a central de atendimento é tratada como sua extensão, e não como canal paralelo. Uma classificação bem feita na origem economiza dias de prazo lá na frente.
— Núcleo de Conteúdo Multicanal · Multicanal Contact CenterComo a Multicanal ajuda: integramos voz, WhatsApp oficial, chat e e-mail na plataforma OMNI CHANNEL, com protocolo único e relatórios que alimentam a gestão da ouvidoria.
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