Lei 13.460/2017: o que o código do usuário do serviço público exige do atendimento
Carta de Serviços, ouvidoria, prazo de 30 dias e pesquisa de satisfação: veja o que a Lei 13.460/2017 exige e como levar essas regras à central de atendimento ao cidadão.
Desde 2017, quem usa um serviço público no Brasil tem um código próprio de direitos. A Lei 13.460/2017 vale para a administração direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios e se aplica, de forma subsidiária, aos serviços públicos prestados por particulares (art. 1º). É na central de atendimento — telefone, WhatsApp, chat ou balcão — que esses direitos viram realidade ou ficam no papel.
Diretrizes que mudam o jeito de atender
O art. 5º lista o que se espera de quem atende: urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia; presunção de boa-fé do usuário; atendimento por ordem de chegada, com as prioridades legais; igualdade de tratamento; cumprimento de prazos; linguagem simples, sem siglas, jargões e estrangeirismos; e vedação de exigir nova prova de fato já comprovado. A lei também garante comunicação prévia antes do desligamento por inadimplência e proíbe que a suspensão comece na sexta-feira, no fim de semana, em feriado ou na véspera de feriado (art. 5º, XVI, e art. 6º, parágrafo único, incluídos pela Lei 14.015/2020).
Carta de Serviços e manifestações
Cada órgão deve divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, com requisitos, etapas, prazo máximo, previsão de tempo de espera, mecanismos de comunicação e procedimentos para receber e responder manifestações (art. 7º). As manifestações podem ser feitas por meio eletrônico, por correspondência ou verbalmente — neste caso, reduzidas a termo (art. 10, § 4º) — e nunca podem ser recusadas (art. 11). A efetiva resolução passa por recepção no canal adequado, comprovante de recebimento, análise, decisão administrativa final e ciência ao usuário (art. 12). A ouvidoria tem 30 dias para enviar a decisão final, prorrogáveis uma única vez, por igual período e de forma justificada (art. 16).
Avaliação continuada e o papel da central
Os serviços devem ser avaliados quanto à satisfação, à qualidade do atendimento, ao cumprimento de prazos, à quantidade de manifestações e às medidas adotadas, com pesquisa de satisfação no mínimo anual e resultado publicado (art. 23). Para a central, isso se traduz em:
- protocolo único em todos os canais, alinhado às etapas do art. 12;
- roteiros em linguagem simples, coerentes com a Carta de Serviços;
- classificação padronizada de motivos, que alimenta o relatório anual de gestão da ouvidoria (arts. 14 e 15);
- controle de prazos internos compatível com os 30 dias da lei;
- pesquisa pós-atendimento integrada à avaliação continuada.
É esse o desenho que a Multicanal aplica na Central de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria Geral do Município de Boa Vista/RR (Contrato nº 970/2026, vigente de 02/10/2026 a 01/10/2027).
A Lei 13.460 entrou em vigor de forma escalonada: 360 dias após a publicação para a União, os Estados, o DF e os municípios com mais de 500 mil habitantes; 540 dias para os de 100 mil a 500 mil; e 720 dias para os com menos de 100 mil habitantes (art. 25).
Referências e legislação
- Lei 13.460/2017 · participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos (texto atualizado) — acessar
- Lei 14.129/2021 · Governo Digital; incluiu o CPF como identificação suficiente (art. 10-A da Lei 13.460) — acessar
- Decreto 9.492/2018 · regulamenta a Lei 13.460 no Executivo federal e institui o Sistema de Ouvidoria — acessar
Na prática, a Lei 13.460 funciona quando central e ouvidoria compartilham o mesmo registro e a mesma linguagem. O cidadão não precisa saber qual setor resolve: precisa de protocolo, prazo e resposta.
— Núcleo de Conteúdo Multicanal · Multicanal Contact CenterComo a Multicanal ajuda: somos habilitados no SICAF e estruturamos centrais de atendimento ao cidadão com protocolo único, linguagem simples e relatórios que apoiam a ouvidoria.
Conheça nosso SAC e atendimentoContinue lendo
Central de atendimento em saneamento: o usuário no centro do Marco Legal
Com metas de 99% de água e 90% de esgoto até 2033, o Marco Legal do Saneamento amplia obras, ligações e contatos. Veja o que a…
Lei 14.133/2021: como contratar contact center e TI com ANS e IMR que funcionam
A nova Lei de Licitações favorece contratos por resultado. Veja como desenhar níveis de serviço e IMR para contact center e service desk que medem o…
Ouvidoria pública e Fala.BR: como integrar os canais de manifestação do cidadão
O cidadão reclama por telefone, WhatsApp, e-mail ou balcão, mas a ouvidoria precisa de um só registro. Veja como integrar a central de atendimento ao Fala.BR…


