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Lei 13.460/2017: o que o código do usuário do serviço público exige do atendimento

Carta de Serviços, ouvidoria, prazo de 30 dias e pesquisa de satisfação: veja o que a Lei 13.460/2017 exige e como levar essas regras à central de atendimento ao cidadão.

Núcleo de Conteúdo Multicanal 3 min de leitura

Lei 13.460/2017: o que o código do usuário do serviço público exige do atendimento
Foto: Secretaría de Movilidad de Medellín (Flickr), licença CC BY 2.0 — imagem adaptada pela Multicanal.

Desde 2017, quem usa um serviço público no Brasil tem um código próprio de direitos. A Lei 13.460/2017 vale para a administração direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios e se aplica, de forma subsidiária, aos serviços públicos prestados por particulares (art. 1º). É na central de atendimento — telefone, WhatsApp, chat ou balcão — que esses direitos viram realidade ou ficam no papel.

Diretrizes que mudam o jeito de atender

O art. 5º lista o que se espera de quem atende: urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia; presunção de boa-fé do usuário; atendimento por ordem de chegada, com as prioridades legais; igualdade de tratamento; cumprimento de prazos; linguagem simples, sem siglas, jargões e estrangeirismos; e vedação de exigir nova prova de fato já comprovado. A lei também garante comunicação prévia antes do desligamento por inadimplência e proíbe que a suspensão comece na sexta-feira, no fim de semana, em feriado ou na véspera de feriado (art. 5º, XVI, e art. 6º, parágrafo único, incluídos pela Lei 14.015/2020).

Carta de Serviços e manifestações

Cada órgão deve divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, com requisitos, etapas, prazo máximo, previsão de tempo de espera, mecanismos de comunicação e procedimentos para receber e responder manifestações (art. 7º). As manifestações podem ser feitas por meio eletrônico, por correspondência ou verbalmente — neste caso, reduzidas a termo (art. 10, § 4º) — e nunca podem ser recusadas (art. 11). A efetiva resolução passa por recepção no canal adequado, comprovante de recebimento, análise, decisão administrativa final e ciência ao usuário (art. 12). A ouvidoria tem 30 dias para enviar a decisão final, prorrogáveis uma única vez, por igual período e de forma justificada (art. 16).

Avaliação continuada e o papel da central

Os serviços devem ser avaliados quanto à satisfação, à qualidade do atendimento, ao cumprimento de prazos, à quantidade de manifestações e às medidas adotadas, com pesquisa de satisfação no mínimo anual e resultado publicado (art. 23). Para a central, isso se traduz em:

  • protocolo único em todos os canais, alinhado às etapas do art. 12;
  • roteiros em linguagem simples, coerentes com a Carta de Serviços;
  • classificação padronizada de motivos, que alimenta o relatório anual de gestão da ouvidoria (arts. 14 e 15);
  • controle de prazos internos compatível com os 30 dias da lei;
  • pesquisa pós-atendimento integrada à avaliação continuada.

É esse o desenho que a Multicanal aplica na Central de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria Geral do Município de Boa Vista/RR (Contrato nº 970/2026, vigente de 02/10/2026 a 01/10/2027).

30 diasprazo para a decisão final da ouvidoria (art. 16)
+30 diasprorrogação única, justificada
anualpesquisa de satisfação mínima (art. 23)
💡 Você sabia?

A Lei 13.460 entrou em vigor de forma escalonada: 360 dias após a publicação para a União, os Estados, o DF e os municípios com mais de 500 mil habitantes; 540 dias para os de 100 mil a 500 mil; e 720 dias para os com menos de 100 mil habitantes (art. 25).

Referências e legislação

  • Lei 13.460/2017 · participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos (texto atualizado) — acessar
  • Lei 14.129/2021 · Governo Digital; incluiu o CPF como identificação suficiente (art. 10-A da Lei 13.460) — acessar
  • Decreto 9.492/2018 · regulamenta a Lei 13.460 no Executivo federal e institui o Sistema de Ouvidoria — acessar
✍️ Nota do especialista

Na prática, a Lei 13.460 funciona quando central e ouvidoria compartilham o mesmo registro e a mesma linguagem. O cidadão não precisa saber qual setor resolve: precisa de protocolo, prazo e resposta.

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