Lei 14.133/2021: como contratar contact center e TI com ANS e IMR que funcionam
A nova Lei de Licitações favorece contratos por resultado. Veja como desenhar níveis de serviço e IMR para contact center e service desk que medem o que importa ao cidadão.
Contratos de contact center e service desk costumam fracassar menos pelo preço e mais pela medição: indicadores demais, mal definidos ou impossíveis de auditar. A Lei 14.133/2021 trouxe ferramentas para contratar por resultado, mas elas só funcionam se o termo de referência traduzir a necessidade do cidadão em níveis de serviço claros e em um Instrumento de Medição de Resultado (IMR) aplicável.
O que a Lei 14.133 oferece
- Termo de referência completo: modelo de execução, modelo de gestão do contrato e critérios de medição e de pagamento são elementos obrigatórios (art. 6º, XXIII).
- Prazos compatíveis com serviços contínuos: contratos de até 5 anos (art. 106), prorrogáveis sucessivamente até a vigência máxima de 10 anos, se as condições continuarem vantajosas (art. 107).
- Remuneração variável: o pagamento pode ser vinculado ao desempenho, com base em metas, padrões de qualidade e prazos definidos no edital e no contrato (art. 144).
- Fiscalização ativa: fiscais designados registram ocorrências e determinam correções (art. 117).
- Obrigações sociais: declaração e manutenção da reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados e aprendizes (arts. 63, IV, e 116).
IMR e níveis de serviço: as regras de referência
Na esfera federal, a IN SEGES/MP nº 5/2017 define o IMR como o “mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento” e inclui a satisfação do público usuário entre os aspectos a fiscalizar (art. 47, VI). A IN SEGES/ME nº 98/2022 autoriza aplicar a IN 5/2017, no que couber, às contratações da Lei 14.133. Para soluções de TIC, a IN SGD/ME nº 94/2022 pede critérios de aceitação com métricas, indicadores e níveis mínimos de serviço (art. 19, I) e veda, salvo justificativa, a métrica homem-hora desvinculada de entregas e a contratação por postos de trabalho sem comprovação de resultados (art. 5º, VIII e IX).
Indicadores que fazem sentido
No contact center: nível de serviço (percentual atendido dentro de um tempo-alvo), abandono, resolução no primeiro contato, satisfação do usuário, nota de monitoria e prazo de resposta nos canais escritos. No service desk: tempo de primeira resposta e de solução por prioridade, reabertura e disponibilidade dos serviços críticos. Boas práticas de desenho:
- poucos indicadores, ligados ao que o usuário percebe;
- fonte de dados auditável, de preferência extraída de sistema;
- faixas de ajuste de pagamento proporcionais e um período inicial de estabilização;
- IMR separado das sanções administrativas, que seguem rito próprio.
A Multicanal é habilitada no SICAF, segue os padrões da ISO 9001, ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27701 e ISO 37001, e adota práticas alinhadas à ISO/IEC 20000-1 na gestão de serviços de TI.
O modelo de IMR anexo à IN 5/2017 usa como exemplo um indicador de prazo de atendimento de ordens de serviço, com meta de 24 horas, medido por sistema informatizado e apurado mensalmente.
Referências e legislação
- Lei 14.133/2021 · Lei de Licitações e Contratos Administrativos (arts. 6º, 106, 107, 117 e 144) — acessar
- IN SEGES/MP nº 5/2017 · contratação de serviços sob execução indireta; define o IMR (texto atualizado) — acessar
- IN SEGES/ME nº 98/2022 · aplica a IN 5/2017, no que couber, às contratações da Lei 14.133 — acessar
- IN SGD/ME nº 94/2022 · contratação de soluções de TIC pela Lei 14.133 — acessar
Para nós, o IMR bom é o que o fiscal consegue apurar sozinho, todo mês, a partir dos dados do sistema. Quando o indicador depende de interpretação, a discussão sai da qualidade do serviço e vai para a planilha.
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