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Central de atendimento em saneamento: o usuário no centro do Marco Legal

Com metas de 99% de água e 90% de esgoto até 2033, o Marco Legal do Saneamento amplia obras, ligações e contatos. Veja o que a lei e a ANA esperam do atendimento.

Núcleo de Conteúdo Multicanal 3 min de leitura

Central de atendimento em saneamento: o usuário no centro do Marco Legal
Foto: MarcinMonko (Flickr), licença CC BY 2.0 — imagem adaptada pela Multicanal.

A Lei 14.026/2020, o Marco Legal do Saneamento, atualizou a Lei 11.445/2007 e fixou metas de universalização: 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033 (art. 11-B). Mais redes significam mais ligações, obras, interrupções programadas, faturas e dúvidas — e cada uma delas chega primeiro à central de atendimento.

O que a lei garante ao usuário

A Lei 11.445/2007 assegura amplo acesso a informações sobre os serviços, conhecimento prévio de direitos, deveres e penalidades, acesso a um manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário aprovado pela entidade reguladora e a relatórios periódicos sobre a qualidade (art. 27). Cabe às agências reguladoras, observadas as diretrizes da ANA, editar normas sobre padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação (art. 23, X).

Dois pontos afetam diretamente o roteiro da central: interrupções programadas devem ser comunicadas previamente ao regulador e aos usuários, e a suspensão por inadimplência exige aviso prévio de pelo menos 30 dias, com critérios especiais para estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e usuários de baixa renda com tarifa social (art. 40). A Lei 13.460/2017 ainda proíbe que a suspensão de serviço público por inadimplência comece na sexta-feira, no fim de semana, em feriado ou na véspera de feriado (art. 6º, parágrafo único).

A NR 11 da ANA e o atendimento

A Norma de Referência nº 11/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 230/2024, trata das condições gerais de prestação dos serviços de água e esgoto. Segundo o manual orientativo da ANA, o prestador deve manter atendimento por telefone, meios eletrônicos e outros canais definidos pelo regulador, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo posto presencial; registrar e numerar cada solicitação, com protocolo ao usuário; e, como recomendação, operar uma ouvidoria para casos não resolvidos. O manual prevê ainda relatório mensal ao regulador com reclamações classificadas por motivo e o percentual não atendido.

Como estruturar a central

  • Motivos padronizados (falta de água, vazamento, qualidade, fatura, ligação nova, religação, esgoto), alinhados ao relatório do regulador.
  • Integração com as ordens de serviço de campo, para informar prazo e situação sem transferir o usuário.
  • Comunicação proativa de interrupções por SMS, WhatsApp e site, reduzindo picos de ligações.
  • Prioridade para emergências, como grandes vazamentos e retorno de esgoto.
  • Régua de cobrança que respeite os 30 dias de aviso e oriente sobre a tarifa social.

A Multicanal conhece essa rotina de perto: mantém operação em Uberlândia/MG para o DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto) e tem a EMBASA entre seus clientes.

99%da população com água potável até 31/12/2033
90%com coleta e tratamento de esgoto
30 diasaviso mínimo antes da suspensão
💡 Você sabia?

A Lei 15.012/2024 incluiu entre os direitos do usuário de saneamento o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados de segurança hídrica (Lei 11.445/2007, art. 27, V).

Referências e legislação

  • Lei 14.026/2020 · Marco Legal do Saneamento Básico — acessar
  • Lei 11.445/2007 · diretrizes nacionais do saneamento (texto atualizado; arts. 11-B, 23, 27 e 40) — acessar
  • Resolução ANA nº 230/2024 · aprova a Norma de Referência nº 11 (condições gerais de água e esgoto) — acessar
  • Manual orientativo da NR 11 (ANA) · padrões de atendimento ao usuário — acessar
  • Lei 13.460/2017 · direitos do usuário de serviços públicos (art. 6º) — acessar
✍️ Nota do especialista

No saneamento, a melhor ligação é a que não precisou acontecer: avisar antes sobre obras e interrupções reduz filas e reclamações. Quando o contato vem, a central precisa enxergar a ordem de serviço para responder com prazo, não com promessa.

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