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Cobrança ética: o que o Código de Defesa do Consumidor proíbe nos arts. 42 e 71

Constranger, ameaçar ou expor o devedor não é só má prática: pode gerar devolução em dobro e até crime. Veja o que o CDC proíbe e como cobrar com respeito.

Núcleo de Conteúdo Multicanal 3 min de leitura

Cobrança ética: o que o Código de Defesa do Consumidor proíbe nos arts. 42 e 71
Foto: aqua.mech (Flickr), licença CC BY 2.0 — imagem adaptada pela Multicanal.

Cobrar é legítimo; constranger, não. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) traça uma linha clara entre recuperar crédito e humilhar o devedor, e quem a cruza se expõe a indenizações, devolução em dobro e até processo criminal. Para uma operação de cobrança, conhecer essa linha é tão importante quanto bater metas.

Art. 42: sem ridículo, constrangimento ou ameaça

O art. 42 determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O parágrafo único traz uma consequência financeira direta: quem cobra quantia indevida deve devolver em dobro o que o consumidor pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.

Já o art. 42-A, incluído em 2009, exige que todos os documentos de cobrança apresentados ao consumidor tragam nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou serviço. O devedor deve saber com clareza quem está cobrando e de quê.

Art. 71: quando a cobrança abusiva vira crime

O art. 71 tipifica como crime utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A pena é de detenção de três meses a um ano e multa.

Em uma operação de contact center, isso se traduz em condutas proibidas bem concretas:

  • ameaçar com consequências que não existem ou não serão aplicadas, como prisão;
  • informar valores, encargos ou prazos falsos ou imprecisos;
  • expor a dívida a colegas, vizinhos, familiares ou em redes sociais;
  • insistir em contatos que interfiram no trabalho, no descanso ou no lazer, como ligações repetidas ou em horários inadequados;
  • usar tom intimidatório, ironia ou linguagem humilhante.

Como estruturar uma cobrança ética e eficaz

Ética e resultado não são opostos: uma negociação que preserva a dignidade do cliente abre espaço para acordos que se sustentam. Alguns pilares:

  • roteiros revisados pelo jurídico, com linguagem clara e sem ameaças;
  • conferência de valores e encargos antes de cada contato, para evitar cobrança indevida;
  • identificação do credor em todas as mensagens e documentos;
  • política de frequência e horários de contato, com registro de cada tentativa;
  • monitoria de qualidade e canal para o cliente contestar a dívida;
  • tratamento de dados conforme a LGPD, sem expor a dívida a terceiros.
2xdevolução em dobro do valor cobrado indevidamente
Art. 71cobrança abusiva pode ser crime
1 anopena máxima de detenção (art. 71)
💡 Você sabia?

O CDC foi sancionado em 11 de setembro de 1990, mas só entrou em vigor em março de 1991: o próprio texto (art. 118) previa um prazo de 180 dias após a publicação para começar a valer.

Referências e legislação

  • Lei 8.078/1990 (CDC) · arts. 42, 42-A e 71, cobrança de dívidas — acessar
  • Lei 14.181/2021 · Lei do Superendividamento, que alterou o CDC — acessar
  • Lei 13.709/2018 (LGPD) · Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — acessar
✍️ Nota do especialista

Na cobrança, cada ligação é também uma ligação de relacionamento. Treinamos as equipes para separar firmeza de pressão: informar com clareza, oferecer caminhos de negociação e registrar tudo. Isso protege o cliente, o credor e o operador.

— Núcleo de Conteúdo Multicanal · Multicanal Contact Center

Como a Multicanal ajuda: quando contratadas, nossas operações de cobrança e negociação seguem roteiros revisados, monitoria de qualidade e gravação de chamadas, com foco em acordos sustentáveis.

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